AREsp 2376818 - ACORDAO
O acórdão recorrido tratou de forma fundamentada as questões suscitadas, adotando entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre contratos PCT (momento da obrigação acionária: incorporação da planta ao patrimônio e utilização da avaliação do bem), não havendo omissão a ser sanada; além disso, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial contemporâneo ou distinção fática capaz de afastar a aplicação da Súmula 83, e o conhecimento do recurso exigiria reexame de fatos/contrato vedado pelas Súmulas 5 e 7, de modo que o agravo não foi conhecido.
- Parties
- Agravante/recorrente: Oi S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo em Recurso Especial não conhecido (agravo não conhecido).
- Legal Topics
- Planta Comunitária De Telefonia (pct), Retribuição Acionária, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 371/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Oi S.A.
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
- 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação ao art.170, §3º da Lei 6.404/76
- 3 Existência de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido tratou de forma fundamentada as questões suscitadas, adotando entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre contratos PCT (momento da obrigação acionária: incorporação da planta ao patrimônio e utilização da avaliação do bem), não havendo omissão a ser sanada; além disso, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial contemporâneo ou distinção fática capaz de afastar a aplicação da Súmula 83, e o conhecimento do recurso exigiria reexame de fatos/contrato vedado pelas Súmulas 5 e 7, de modo que o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo em Recurso Especial não conhecido (agravo não conhecido).
Orders
- Agravo não conhecido.
- Não admito o recurso especial (fundamento art. 1.030, V, do CPC/15).
Full Case Text
Judgment text and source record
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