AREsp 2572821 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional) e porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, nos contratos PCT a integralização do capital e, conseqüentemente, a emissão de ações dependem da incorporação e avaliação da planta ao patrimônio da concessionária, não sendo possível, no recurso especial, o reexame de questões contratuais e fáticas que alterariam essa conclusão.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecer Parcialmente Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Planta Comunitária De Telefonia (pct), Contrato De Participação Financeira (pct/paid), Integralização Do Capital E Emissão De Ações, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Empresarial Regulação De Telecomunicações Planta Comunitária De Telefonia (pct) Contrato De Participação Financeira (pct/paid) Integralização Do Capital E Emissão De Ações Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecer Parcialmente Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Momento da integralização do capital para fins de emissão de ações em contratos PCT
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 371/STJ aos contratos PCT

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional) e porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, nos contratos PCT a integralização do capital e, conseqüentemente, a emissão de ações dependem da incorporação e avaliação da planta ao patrimônio da concessionária, não sendo possível, no recurso especial, o reexame de questões contratuais e fáticas que alterariam essa conclusão.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.