REsp 1675948 - DECISAO

REsp 1675948 - DECISAO

Em juízo de reconsideração, prevaleceu o entendimento de que, na jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, os pedidos de restituição de valores pagos referentes a contratos na modalidade Planta Comunitária de Telefonia (PCT) são improcedentes e o teor da Súmula 371/STJ não se aplica aos contratos PCT; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenar a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (juízo De Retratação)
Outcome
Recurso especial provido em juízo de reconsideração; pedidos formulados na inicial julgados improcedentes; autora condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Legal Topics
Planta Comunitária De Telefonia (pct), Subscrição De Ações, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Súmula 371/stj, Integralização Do Capital, Honorários Advocatícios, Portarias Ministeriais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Empresarial/societário Direito De Telecomunicações Planta Comunitária De Telefonia (pct) Subscrição De Ações Valor Patrimonial Da Ação (vpa) +4 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 371/STJ aos contratos na modalidade PCT
  2. 2 Data adequada para apuração do Valor Patrimonial da Ação (data da integralização vs. balancete do mês da integralização)
  3. 3 Diferenciação jurídica entre contratos PEX e PCT

Ratio Decidendi

Em juízo de reconsideração, prevaleceu o entendimento de que, na jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, os pedidos de restituição de valores pagos referentes a contratos na modalidade Planta Comunitária de Telefonia (PCT) são improcedentes e o teor da Súmula 371/STJ não se aplica aos contratos PCT; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenar a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial provido em juízo de reconsideração; pedidos formulados na inicial julgados improcedentes; autora condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.
  • Condenar a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973.