REsp 1877511 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por OiS.A. - em recuperação judicial - em contrariedade à decisão proferida por esta relatoria, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 891): RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO CELEBRADO SOB O REGIME PCT/PAID. DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES PELA ADQUIRENTE DO TERMINAL TELEFÔNICO. SÚMULA 83/STJ. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026 DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Em suas razões, a agravante alega que houve omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, pois não há manifestação a respeito de que o contrato celebrado pela agravada é de manifesta improcedência, tendo em vista que foi realizado na modalidade PCT, não cabendo retribuição acionária. Adverte que há entendimento desta Corte, consolidado pela égide dos recursos repetitivos, de que é válida a não subscrição de ações em contratos regidos pelo regime de PCT. Salienta que "as ações eram integralizadas não com o aporte pelos promitentes-assinantes de recursos próprios e em espécie, mas sim através de dação em pagamento, em que as plantas comunitárias de telefonia eram transferidas à empresa depois de construídas. Tratava-se, assim, de integralização mediante dação em pagamento, e não em dinheiro" (e-STJ, fl. 914). Destaca que não há resíduo acionário a ser restituído aos consumidores, uma vez que as plantas comunitárias de telefonia eram transferidas à empresa depois de construídas, por meio de dação em pagamento. Pontua a inaplicabilidade dos óbices suscitados na decisão agravada. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pela Turma julgadora. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO CELEBRADO SOB O REGIME PCT/PAID. DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES PELA ADQUIRENTE DO TERMINAL TELEFÔNICO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há "se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser procedente o pedido de restituição dos valores pagos por consumidores que firmaram contratos na modalidade planta comunitária de telefonia, nos termos da Portaria n. 117/1991 do Ministério das Comunicações. 3. A revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal (concluindo-se pelo descabimento da retribuição acionária), demandaria necessariamente a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite no âmbito de recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno improvido. VOTO O recurso não comporta provimento, porquanto as razões expendidas são insuficientes para a reconsideração da decisão impugnada. De início, em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional, a irresignação não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão - situação facilmente constatável no caso -, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição não implica contrariedade ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Portanto, embora os embargos de declaração tenham sido rejeitados, a Corte estadual examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes. Assim, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo o acórdão julgado a causa sob a ótica do direito que entendeu pertinente à hipótese. Nesse contexto, esta Corte já assentou que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. O Tribunal de origem reconheceu o cerceamento de defesa, tendo em vista a insuficiência da prova para o deslinde da controvérsia. Assim, alterar tal entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inviável em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1795771/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021) Com relação ao direito de subscrição de ações nos contratos celebrados sob a modalidade PCT/PAID, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou o seguinte (e-STJ, fls. 720-722): Do regime Programa de Atendimento Integral à Demanda - PAID/Planta Comunitária de Telefonia - PCT A ré Oi S/A defendeu que o contrato celebrado pela autora/apelada Valeria Cristina Domiciano Gonçalves é regido pelas Portarias 86/91 e 117/91, ambas do Ministério das Comunicações e sobre o regime de Planta Comunitária de Telefonia (PCT) e Plano de Atendimento Integral à Demanda (PAID), ressaltando que não dão direito ao resíduo acionário. Inicialmente, importante fazer explanação sobre os regimes de Planta Comunitária de Telefonia (PCT) e Plano de Atendimento Integral à Demanda - PAID. Importante mencionar que até a privatização da Telebrás S/A e suas holdings, havia limitação estatal quanto à universalização dos serviços de telefonia. As Plantas Comunitárias de Telefonia (PCT s) surgiram com a Portaria 117/91 do Ministério das Comunicações, com o intuito de possibilitar às comunidades não atendidas pelo plano de expansão das redes das concessionárias de telefonia, a implementação de terminais telefônicos por meio da contratação de interessado credenciado que realizava sua instalação mediante a retribuição de ações da empresa concessionária em favor daqueles que investiram no regime de Planta Comunitária de Telefonia - PCT. No que diz respeito a esclarecimentos em relação ao Plano de Atendimento Integral à Demanda - PAID, não era efetuado com a operadora diretamente e sim com uma empreiteira, responsável pela obra, empresa contratada com este objetivo. O contrato era de adesão, pois, lhes davam o direito ao uso do terminal telefônico e em contrapartida o direito de receber uma quantidade específica de ações. Nesses contratos os pagamentos eram efetuados pelos contratantes à vista ou por financiamento bancário, mas a empresa de telefonia recebia em contrapartida os bens/equipamentos/infraestrutura para a implantação/ampliação de sistemas telefônicos. Cumpre citar o disposto na Portaria 117/91 do Ministério das Comunicações: 5.1. Após aceitas as instalações, o valor dos bens associados será apurado por avaliação, segundo os critérios estabelecidos no contrato referido em 3.2. 5.1.1. Com base no valor apurado, os bens associados à rede serão transferidos para a concessionária em dação a título de participação financeira para a tomada de assinatura do serviço telefônico público. 5.1.2. A concessionária retribuirá em ações, nos termos das normas em vigor, o valor da avaliação acima referido, limitada essa retribuição ao valor máximo de participação financeira por ela praticado em sua área de concessão. A partir dessas disposições da Portaria 117/91 do Ministério das Comunicações, a apelante Oi S/A pretende demonstrar que não havia a subscrição de ações em favor dos adquirentes da linha telefônica em razão de que a empresa credenciada junto à concessionária de telefonia era quem repassava o montante pago por esses adquirentes para instalação do terminal telefônico. Conforme já exposto na própria Portaria 117/91, havia sim a subscrição de ações da concessionária de telefonia em favor do adquirente da linha telefônica ( ) Note-se que a apelante limita-se a arguir a ausência da obrigação de pagar o resíduo acionário em razão da ausência de previsão contratual, citando as Portarias Ministeriais e o § 3º do artigo 170 da Lei 6404/76, bem como o julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.190.242/RS, que reconheceu a inexistência de obrigação da companhia na subscrição das ações em nome do consumidor ou da restituição do valor investido, no sistema Planta Comunitária de Telefonia (PCT). Contudo, inexiste prova efetiva da forma como se deu o pagamento pela apelada Valeria Cristina Domiciano Gonçalves para instalação de sua linha telefônica ou mesmo da ausência do direito desta ao resíduo acionário por não ser a destinatária das ações decorrentes desse regime. Ainda importante citar o julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.742.233/SP pelo Superior Tribunal de Justiça, que assim entendeu: ( ) No caso, verifico que a integralização do contrato ocorreu em 18/08/94, conforme se extrai da radiografia juntada no mov. 181.2, sendo o caso regido pelo disposto na Portaria 117/91 do Ministério das Comunicações, que previa a retribuição da aquisição da linha telefônica em ações. Logo, a autora/apelada Valeria Cristina Domiciano Gonçalves faz jus ao resíduo acionário decorrente do contrato de participação financeira. Portanto, o contrato de participação financeira sob o regime Planta Comunitária de Telefonia (PCT) e Plano de Atendimento Integral à Demanda (PAID) e regido pela Portaria 117/91 do Ministério das Comunicações, garante a emissão de ações com a aquisição de linha telefônica, não merecendo prosperar a pretensão no sentido de tentar afastar o pagamento das diferenças de ações que não foram devidamente subscritas ao apelado. Conforme se verifica das informações acima reproduzidas, o entendimento do Colegiado local está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser procedente o pedido de restituição dos valores pagos por consumidores que firmaram contratos na modalidade planta comunitária de telefonia, nos termos da Portaria n.117/1991 do Ministério das Comunicações. Incide, portanto, o teor da Súmula n. 83/STJ, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional. À guisa de exemplo, confiram-se os seguintes julgados (sem grifo no original): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA. CONTRATO DE ADESÃO AO PLANO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DE AÇÕES. 1. Controvérsia acerca da aplicação do critério do balancete mensal a um contrato de planta comunitária de telefonia - PCT com previsão de retribuição de ações condicionada à integralização do capital mediante dação da planta comunitária à companhia telefônica, nos termos da Portaria 117/1991 do Ministério das Comunicações. 2. Nos termos do Enunciado n.º 371/STJ: "nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização". 3. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a data da integralização, mencionada no Enunciado n.º 371/STJ, é a data do pagamento do preço estabelecido no contrato, ou a do pagamento da primeira parcela, no caso de parcelamento. 4. Particularidade dos contratos da modalidade PCT, em que a integralização do capital não se dá em dinheiro, no momento do pagamento do preço, mas mediante a entrega de bens, em momento posterior ao pagamento do preço, com a incorporação da planta comunitária ao acervo patrimonial da companhia telefônica. 5. Necessidade de prévia avaliação e de aprovação da assembléia geral da companhia, para a integralização do capital em bens ("ex vi" do art. 8º da Lei 6.404/1976). 6. Inviabilidade de aplicação do Enunciado n.º 371/STJ aos contratos de participação financeira celebrados na modalidade PCT. 7. Precedente específico da QUARTA TURMA desta Corte Superior no mesmo sentido. 8. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 9. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1602441/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 17/05/2019) RECURSO ESPECIAL - BRASIL TELECOM - PLANTA COMUNITÁRIA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E VALIDADE JURÍDICA DA CLÁUSULA DE DOAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ - CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA PORTARIA N. 610/94 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS - DESCABIMENTO - PREVISÃO DE DOAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DOS BENS - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - ARTIGO 39, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - HARMONIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA 3ª TURMA COM O DA 4ª TURMA - IMPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. 1.- Não é o caso de aplicação da Súmula 5 e 7/STJ, um vez que o enriquecimento sem causa e a validade jurídica da cláusula de doação são questões que, no presente caso, podem ser apreciadas por esta Corte sem necessidade de interpretação de cláusulas contratuais ou reexame de provas. 2.- Verifica-se, pelo contexto histórico da expansão da rede de telefonia brasileira que, em determinado momento houve a limitação estatal no que diz respeito à possibilidade de se atender, em um espaço curto de tempo, todas as comunidades, conforme bem consignado em julgado da 4ª Turma, de relatoria do E. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (REsp n. 1.190.242/RS, DJe 22.05.2012). 3.- As Plantas Comunitárias de Telefonia surgiram com a edição da Portaria 117, de 13/08/1991, do Ministério das Comunicações, como forma de possibilitar às comunidades não atendidas pelo plano de expansão das redes das concessionárias de telefonia, a implementação de tal sistema de forma imediata, através da contratação do interessado com uma empresa credenciada junto à concessionária da região, que instalava o sistema mediante pagamento de determinada quantia em dinheiro e a concessão de ações. 4.- O contrato foi firmado pelas partes na vigência da Portaria nº 610/94 que previa a doação à concessionária dos bens que constituíam o acervo da planta comunitária. Referido contrato é da modalidade Planta Comunitária de Telefonia - PCT -, a qual possibilitava às comunidades a iniciativa pela implantação e expansão de redes de telefonia, através da contratação direta com empresas credenciadas junto à concessionária da região, que instalavam o sistema mediante pagamento de determinada quantia em dinheiro. 5.- As cláusulas contratuais foram estipuladas em observância às Portarias Ministeriais que possuem disciplina jurídico-administrativa estabelecida em lei federal, não sendo permitido, portanto, às concessionárias de um serviço público federal, alterar o contrato de concessão, que tratava da prestação e organização do serviço. Assim sendo, não existe qualquer ilegalidade na cláusula contratual que obedeceu aos ditames previstos expressamente na portaria existente antes do contrato firmado entre as partes. 6.- Nem se diga que, à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tal cláusula seria abusiva. Com efeito, o art. 39, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe acerca da caracterização de abusividade, no caso de recusa de atendimento às demandas do consumidor, quando houver a disponibilidade do produto pelo fornecedor, mas, na hipótese, não havia a disponibilidade de atendimento à comunidade em que residia a ora Recorrente, tanto que houve necessidade de firmar contrato com empresa credenciada para obter a linha telefônica antes que a rede de expansão ali chegasse. 7.- Improcedente o pedido de restituição dos valores pagos por consumidores que firmaram contratos mediante Plantas Comunitárias, cujas Portarias de regência não continham previsão legal, contratual ou regulamentar. 8.- Recurso Especial da Autora improvido. (REsp 1153643/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel.p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 21/08/2012) Ademais, a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal (concluindo-se pelo descabimento da retribuição acionária), demandaria necessariamente a interpretaçãode cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite no âmbito de recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Desse modo, tendo em vista que as alegações feitas no presente agravo interno não são capazes de alterar o convencimento anteriormente manifestado, permanece íntegra a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.