AREsp 1939429 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea"c", da Constituição Federal. O apelo extremo, a seu turno, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fls. 640-64, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL.SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO RELATIVOS À TELEFONIA FIXA E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS NO TOCANTE À "DOBRA ACIONÁRIA". INSURGÊNCIA DA RÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS SEGUINTES PONTOS: A) ALEGAÇÃO DE QUE, NA HÍPOTESE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, SEJA OBSERVADA A COTAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. B) ALMEJADA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO A MAGISTRADA SENTENCIANTE APLICOU JUSTAMENTE OS CRITÉRIOS DESEJADOS PELA RECORRENTE. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO À INDENIZAÇÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA, QUANDO DA CISÃO PARCIAL DA TELESC S/A COM INCORPORAÇÃO PELA TELESC CELULAR S/A. IRRELEVÂNCIA. EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA EMPRESA SUCEDIDA. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO. RÉ QUE OBJETIVA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL COM FUNDAMENTO NO ART. 287, II, "G" DA LEI N. 6.404/1976 E NO ART. 206, §3º, IV E V DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDA DE NATUREZA OBRIGACIONAL E NÃO SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (VINTENÁRIO) E NO ART. 205 (DECENAL) DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART.2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO QUETEM INÍCIO NA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A - DOBRA ACIONÁRIA (30-1-1998). APLICAÇÃO, IN CASU, DO PRAZO DECENAL, EIS QUE NÃO DECORREU MAIS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO ADMITIDO PELO ORDENAMENTO ANTERIOR.PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES RELATIVAS À TELEFONIA MÓVEL. TESE RECHAÇADA. PARTE AUTORA QUE TEVE RECONHECIDO O DIREITO À SUBSCRIÇÃO DA TELEFONIA FIXA EM DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA. INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL QUE SE FAZ NECESSÁRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS.AFASTAMENTO. PAGAMENTO QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. ALEGADA DIFERENÇAS ENTRE OS AS MODALIDADES CONTRATUAIS PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT E PLANO DE EXPANSÃO - PEX. CASO CONCRETO. CONTRATO N. 6463 CELEBRADO NA MODALIDADE PCT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÁLCULO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES QUE DEVE SER REALIZADO DIVIDINDO-SE O VALOR INTEGRALIZADO - CORRESPONDENTE AO VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM - PELO NÚMERO DE ADQUIRENTES DE LINHA TELEFÔNICAS DESSA PLANTA PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INCORPORAÇÃO DA PLANTA AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. APURAÇÃO DA AÇÕES EMITIDAS QUE SE DARÁ EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, OCASIÃO EM QUE AS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 510 DO CPC/2015, PODERÃO APRESENTAR PARECERES OU DOCUMENTOS ELUCIDATIVOS E, SENDO O CASO, PODERÁ SER AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL, TUDO EM CONSONÂNCIA COM OS TERMOS DO CONTRATO E DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.RECURSO PROVIDO NESTE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração (fls. 564-588,e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 639-648, e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 655-682, e-STJ), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 8º e170, § 3º, da Lei6.404/1976, aduzindo, em suma, que o contrato celebrado pela parte recorrida é regido pela sistemática PCT/PAID, de modo que as ações não são emitidas na data da integralização, e sim com base no laudo de avaliação da planta comunitária incorporada ao patrimônio da recorrente. Defende a inaplicabilidade da Súmula 371/STJ ao caso. Não foram apresentadas contrarrazões. Em sede de juízo provisório de admissibilidade (fls. 707-708, e-STJ), o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, pela aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Daí o agravo (fls. 715-720, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a parte insurgente refuta oóbiceaplicadopela Corte estadual. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. O presente recurso merece prosperar. 1. Nos termos da jurisprudência desta Casa, em se tratando de contratos firmados na modalidade de Planta Comunitária (PCT), a integralização do capital se dará apenas mediante a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária, momento que deve ser considerado para a finalidade de emissão das ações. Dessa forma, inviável a aplicação da Súmula 371 do STJ. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA (PCT). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. INCORPORAÇÃO DA PLANTA TELEFÔNICA AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO EM BENS. CRITÉRIO DE RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. 1. No programa comunitário de telefonia (PCT), os adquirentes de linhas telefônicas celebraram contratos com as construtoras, pagando o preço com elas combinado. Não houve pagamentos por eles feitos à concessionária do serviço público de telefonia. Esta comprometeu-se a interligar as plantas telefônicas ao seu sistema, prestar o serviço telefônico e incorporar as plantas ao seu patrimônio (aumento de capital), retribuindo aos titulares das linhas telefônicas, mediante subscrição de ações, o valor de avaliação do bem incorporado. A subscrição tinha por base o valor de avaliação do bem indivisível incorporado (planta), dividido pelo número de adquirentes de linhas telefônicas. 2. A incorporação da planta telefônica não se deu quando dos aportes financeiros à construtora realizados pelos adquirentes das linhas, do que decorre a impropriedade de se pretender utilizar os valores de tais aportes, e as datas em que realizados, como balizas para o cálculo do quantitativo de ações. Na época dos aportes, as plantas não existiam, a significar que, ausente patrimônio a incorporar, não houvera ainda integralização, da qual dependia a avaliação e a contraprestação em ações. 3. O aumento de capital deu-se com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da ré. Nos termos do artigo 8º, §§ 2º e 3º, da Lei 6.404/1976, o cálculo do número de ações a serem subscritas em favor de cada titular de linha telefônica deve levar em conta o valor de avaliação do bem incorporado. 4. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor não significa facilitar a procedência do pedido por ele deduzido. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1780515/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL. SÚMULA 371/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Controvérsia acerca da aplicação do critério do balancete mensal a um contrato de planta comunitária de telefonia - PCT com previsão de retribuição de ações condicionada à integralização do capital mediante dação da planta comunitária à companhia telefônica, nos termos da Portaria 117/1991 do Ministério das Comunicações. 2. Nos termos da Súmula 371/STJ: "nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização". 3. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a data da integralização, mencionada na Súmula 371/STJ, é a data do pagamento do preço estabelecido no contrato, ou a do pagamento da primeira parcela, no caso de parcelamento. 4. Particularidade dos contratos da modalidade PCT, em que a integralização do capital não se dá em dinheiro, no momento do pagamento do preço, mas mediante a entrega de bens, em momento posterior ao pagamento do preço, com a incorporação da planta comunitária ao acervo patrimonial da companhia telefônica. 5. Necessidade de prévia avaliação e de aprovação da assembleia geral da companhia, para a integralização do capital em bens ("ex vi" do art. 8º da Lei 6.404/1976). 6. Inviabilidade de aplicação da Súmula 371/STJ aos contratos de participação financeira celebrados na modalidade PCT. 7. Precedente específico da QUARTA TURMA desta Corte Superior no mesmo sentido. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1742233/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 08/10/2018) Em se tratando de PCT/PAID (fls. 552, e-STJ), contudo, a integralização não ocorre com o pagamento, em dinheiro, mas sim com a incorporação da planta telefônica, conforme acima registrado. De rigor o acolhimento do presente recurso, com a determinação de retorno dos autos à origem para que o Tribunal local, à luz da premissa jurídica estabelecida pela jurisprudência desta Corte, relativa as diferenças entre os contratos de PCT e PEX, reaprecie a causa. 3.Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinandoo retorno dos autos à origem, para que a Corte local reaprecie a causa com relação ao VPA, à luz da jurisprudência desta Corte. Publique-se. Intimem-se.