REsp 2138934 - DECISAO

REsp 2138934 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal, com fundamento na jurisprudência desta Corte, entendeu que a legitimidade passiva da recorrente está afastada e/ou que as cláusulas dos contratos de Planta Comunitária de Telefonia devem ser analisadas à luz das portarias e precedentes do STJ; assim, em casos em que o contrato não demonstrou previsão de retribuição e diante da linha jurisprudencial consolidada que admite a validade de previsão contratual que afaste restituição, rejeitou-se o pedido inicial de condenação à restituição do investimento, aplicando-se também a Súmula 83/STJ e demais precedentes citados.

Parties
Autora: Maria Francisca Vera; Ré/recorrente: Brasil Telecom S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Provimento Do Recurso
Outcome
Dou provimento ao recurso para rejeitar o pedido inicial.
Legal Topics
Planta Comunitária De Telefonia (pct), Cláusula Abusiva, Restituição De Investimento, Legitimidade Passiva, Prescrição, Denunciação À Lide, Inépcia Da Inicial, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Empresarial Processo Civil Planta Comunitária De Telefonia (pct) Cláusula Abusiva Restituição De Investimento Legitimidade Passiva +4 more

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Parties

Maria Francisca Vera

Autora

Brasil Telecom S/A

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da recorrente
  2. 2 Nulidade/abusividade de cláusula que afasta restituição do investimento
  3. 3 Incidência da prescrição e seu prazo (CC/1916 e CC/2002)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal, com fundamento na jurisprudência desta Corte, entendeu que a legitimidade passiva da recorrente está afastada e/ou que as cláusulas dos contratos de Planta Comunitária de Telefonia devem ser analisadas à luz das portarias e precedentes do STJ; assim, em casos em que o contrato não demonstrou previsão de retribuição e diante da linha jurisprudencial consolidada que admite a validade de previsão contratual que afaste restituição, rejeitou-se o pedido inicial de condenação à restituição do investimento, aplicando-se também a Súmula 83/STJ e demais precedentes citados.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para rejeitar o pedido inicial.

Orders

  • Rejeitado o pedido inicial formulado na petição inicial.
  • Condeno a autora ao pagamento das despesas do processo e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00, com exigibilidade em condição suspensiva no caso de beneficiária da gratuidade da justiça.