AREsp 2555396 - DECISAO

AREsp 2555396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou‑se provimento porque o tribunal de origem fundou devidamente sua decisão, não houve omissão quanto às questões suscitadas, e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ; quanto aos contratos PCT, a emissão de ações depende da incorporação e avaliação da planta, tornando inaplicável a Súmula 371/STJ. Por fim, majorou‑se os honorários recursais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Majorados honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Planta Comunitária De Telefonia (pct), Retribuição Acionária, Súmula 371/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Recursais
Civil Processual Civil Planta Comunitária De Telefonia (pct) Retribuição Acionária Súmula 371/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Honorários Recursais

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 371/STJ aos contratos na modalidade PCT
  3. 3 alegada violação ao art. 170, § 3º da Lei n. 6.404/76

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou‑se provimento porque o tribunal de origem fundou devidamente sua decisão, não houve omissão quanto às questões suscitadas, e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ; quanto aos contratos PCT, a emissão de ações depende da incorporação e avaliação da planta, tornando inaplicável a Súmula 371/STJ. Por fim, majorou‑se os honorários recursais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Majorados honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, na extensão admitida
  • Majorar os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da condenação