AREsp 2381447 - DECISAO

AREsp 2381447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC); a pretensão de afastar o dever de retribuição acionária em contratos PCT demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; majoraram-se honorários recursais em 3% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Planta Comunitária De Telefonia (pct), Retribuição Acionária, Honorários Recursais, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc), Súmulas 7 E 83 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Societário Planta Comunitária De Telefonia (pct) Retribuição Acionária Honorários Recursais Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc) Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 170, § 3º da Lei n. 6.404/76
  3. 3 direito à complementação acionária em contratos PCT

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC); a pretensão de afastar o dever de retribuição acionária em contratos PCT demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; majoraram-se honorários recursais em 3% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial; negar-lhe provimento nessa extensão.
  • Majorar os honorários recursais em 3% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, a serem acrescidos aos percentuais fixados nas instâncias ordinárias.