AREsp 2794576 - DECISAO

AREsp 2794576 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por duas razões principais: (i) deficiência de comando normativo na fundamentação recursal quanto ao art. 458 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF e tornando inadequada a via escolhida; e (ii) a análise pretendida demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ. Em razão desses óbices, o recurso não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MANOEL ELITO GUILHERME MIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Plantio Em Terreno Alheio, Benfeitorias, Boa Fé, Prova Testemunhal, Perícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Plantio Em Terreno Alheio Benfeitorias Boa Fé Prova Testemunhal Perícia Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MANOEL ELITO GUILHERME MIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação suscitada dos arts. 5º e 93, IX, da CF
  2. 2 Alegada violação do art. 458 do CPC (desconsideração de provas testemunhais)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por duas razões principais: (i) deficiência de comando normativo na fundamentação recursal quanto ao art. 458 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF e tornando inadequada a via escolhida; e (ii) a análise pretendida demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ. Em razão desses óbices, o recurso não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.