AREsp 2794576 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MANOEL ELITO GUILHERME MIRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. PLANTIO EM TERRENO ALHEIO. RESSARCIMENTO. BOA-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA 1) SABE-SE QUE O JULGADOR DEVE APRECIAR A QUESTÃO DE ACORDO COM OS ELEMENTOS DE PROVA ACOSTADOS AOS AUTOS E NÃO NOS TERMOS PLEITEADOS PELAS PARTES E, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, É VISÍVEL A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-T"É PARA FINS INDENIZATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 1.255 DO CC, UMA VEZ QUE O LAUDO TÉCNICO APONTA QUE O PLANTIO OCORREU APÓS A DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO 000 0732- 86.2015.8.03.0004, QUE VEDAVA ÀS PARTES A ALTERAÇÃO DA ÁREA EM DISPUTA: 2) APELO NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 5º, 93, IX, da CF; e 458 do CPC, no que concerne à indevida desconsideração das provas testemunhais, as quais demonstram que não houve má-fe do autor quando do plantio em terreno alheio, deixando o acórdão de analisar matéria indispensável à correta análise do direito pleiteado, trazendo a seguinte argumentação: Em sede de contestação a empresa ré alegou que o plantio foi construído de má-fé por descumprimento de ordem judicial inserido em reserva legal. Em sede de produção de provas, foram ouvidas duas testemunhas que comprovaram que o açaí ali plantado ocorreu de janeiro de 2013 à janeiro de 2014, ou seja, não houve mais plantio após janeiro de 2014, configurando portanto a boa-fé do autor. Portanto, a liminar para não haver mais plantio saiu somente em 2016, não havendo portanto descumprimento de ordem judicial. .. Após trâmite regular, a ação foi julgada improcedente pelo juízo a quo, por concluir que as benfeitorias foram realizados após 201 6. .. Excelências, as testemunhas ouvidas confirmaram que o plantio realizado aconteceu entre 2013 e 2014, testemunhas estas que presenciaram o plantio, que trabalharam no terreno, que foram contratados para ajudar neste plantio, sabendo portanto a data exata do plantio ali realizado. Por mais que o laudo pericial seja uma prova, o perito trabalhou com especulações, pois analisou anos depois o plantio realizado, não sendo portanto preciso. Desta forma, não tem como comparar a testemunha que estava ali presente, com um laudo com suposições do que pode ter ocorrido. Portanto, fica perfeitamente demonstrado o direito do Recorrente, razão pela qual merece provimento o presente recurso, para ser julgada procedente a ação, visto que não houve má-fe do autor, pois plantou o açaí antes da liminar deferida (fls. 388-390). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, no que tange à alegação de violação do art. 458 do CPC, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. .. (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27.11.2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. .. 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.3.2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, Rel. para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30.10.2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27.5.2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17.9.2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27.3.2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23.4.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18.12.2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.3.2021. Ademais, no que concerne à alegação de violação dos arts. 5º e 93, IX, da CF, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. No mais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Todavia, o perito em sua avaliação, realizada em setembro de 2018, constatou que o plantio era recente, com tempo inferior a 2 (dois) anos, levando a conclusão de ter sido realizado após a decisão liminar proferida na ação 0000732- 86.2015.8.03.0004, que vedava a qualquer das partes alterar a área em disputa. .. E, a única prova produzida pelo apelante se resume à narrativa de dois trabalhadores rurais, que nada acrescentaram de relevante a colocar em dúvida a conclusão do perito. .. Em consulta ao site da EMBRAPA Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (https://www.embrapa.br), na busca de dados sobre o tempo estimado para um pé de açaí começar a produzir os primeiros frutos, na obra intitulada "Sistemas de Produção 4 Acaí", consta que "a produção de frutos tem início a partir do 3 o ano, sendo possível obter, nas 2 primeiras safras, produtividades de aproximadamente 3 toneladas por hectare/ ano" (pág. 21). Diante dessa informação técnica e observando as fotografias que ilustram o laudo, é possível concluir que a plantação em questão, à época do levantamento (2018) não apresentava característica de ter 4 ou 5 anos, como alegado pelo apelante. Acaso o plantio tivesse sido efetivado em 2013 e 2014, como declarado pelas testemunhas, em 2018 os pés de açaizeiros já estariam em altura superior às apresentadas nas fotos e já na fase de produção de frutos. .. É de se ressaltar que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com os elementos de prova acostados aos autos e não nos termos pleiteados pelas partes (fls. 314-315). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA