AREsp 2523684 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos constitucionais é inadequada ao STJ (competência do STF), e a controvérsia exige reexame do conjunto fático-probatório e dos termos contratuais (descredenciamento por descumprimento do Termo de Uso), vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve impugnação dos fundamentos essenciais do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF. Procedeu-se à majoração dos honorários recursais para 18%.

Parties
Agravante: RODRIGO RIBEIRO SOARES; Recorrida: UBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plataforma UBER, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Material E Moral, Descredenciamento, Liberdade Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Honorários Advocatícios Recursais
Civil Processual Plataforma UBER Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Material E Moral Descredenciamento Liberdade Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

RODRIGO RIBEIRO SOARES

Agravante

UBER

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e competência do STJ para examinar questões constitucionais
  2. 2 Se o descredenciamento do motorista configurou ato ilícito ensejador de indenização
  3. 3 Aplicação da liberdade de contratar e interpretação do art. 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos constitucionais é inadequada ao STJ (competência do STF), e a controvérsia exige reexame do conjunto fático-probatório e dos termos contratuais (descredenciamento por descumprimento do Termo de Uso), vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve impugnação dos fundamentos essenciais do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF. Procedeu-se à majoração dos honorários recursais para 18%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 18% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça.