REsp 1957501 - ACORDAO

REsp 1957501 - ACORDAO

Parties
Agravante: EDVILSON DE ARAUJO SOUTO; Agravante: EVILAZIO DE ARAUJO SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Legal Topics
Pleito De Absolvição, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inovação Recursal, Prequestionamento, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Pleito De Absolvição Reexame Do Conjunto Fático Probatório Inovação Recursal Prequestionamento Dosimetria

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Parties

EDVILSON DE ARAUJO SOUTO

Agravante

EVILAZIO DE ARAUJO SOUTO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pleito de absolvição que demandaria reexame de prova (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Inovação recursal e ausência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 Alegada violação ao art. 619 do CPP