AREsp 2607711 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido já tratou das questões apontadas como faltantes (prequestionamento), não havendo omissão, e os embargos não podem ser usados para reexaminar ou modificar o julgado, em conformidade com o art. 1.022 do CPC/2015, a jurisprudência do STJ e os enunciados aplicáveis (ex.: Súmula 211/STJ).

Parties
Embargante: Condomínio Edifício Plaza Residencial; Embargado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Poço Artesiano, Captação De Água, Consumo Humano, Combate a Incêndio, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Ambiental Poço Artesiano Captação De Água Consumo Humano Combate a Incêndio Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Condomínio Edifício Plaza Residencial

Embargante

Estado do Rio Grande do Sul

Embargado

Procedural Posture

Ação Rescisória / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória
  2. 2 Prequestionamento para fins de recurso especial
  3. 3 Omissão/contradição/obscuridade arguida em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido já tratou das questões apontadas como faltantes (prequestionamento), não havendo omissão, e os embargos não podem ser usados para reexaminar ou modificar o julgado, em conformidade com o art. 1.022 do CPC/2015, a jurisprudência do STJ e os enunciados aplicáveis (ex.: Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão recorrida