RMS 70807 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida refere-se à interpretação de dispositivo do Regimento Interno e do Código de Ética parlamentar (normas meramente regimentais), sobre as quais, conforme o Tema n. 1.120 do STF e o princípio da separação dos poderes, é vedado ao Poder Judiciário exercer controle jurisdicional, salvo demonstração de afronta a normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Poder Legislativo Estadual, Processo Administrativo Disciplinar, Norma Regimental, Interpretação, Interna Corporis, Controle Jurisdicional, Tema 1.120 Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Poder Legislativo Estadual Processo Administrativo Disciplinar Norma Regimental Interpretação Interna Corporis Controle Jurisdicional +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de controle judicial sobre interpretação de normas meramente regimentais das Casas Legislativas (interna corporis)
  2. 2 alegada violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa em processo disciplinar legislativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida refere-se à interpretação de dispositivo do Regimento Interno e do Código de Ética parlamentar (normas meramente regimentais), sobre as quais, conforme o Tema n. 1.120 do STF e o princípio da separação dos poderes, é vedado ao Poder Judiciário exercer controle jurisdicional, salvo demonstração de afronta a normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC