AREsp 2353924 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, sendo insuficiente a alegação genérica de violação de preceitos infraconstitucionais; assim, aplica-se a Súmula 284/STF e nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Poder De Polícia, Ressarcimento Ao SUS, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Administrativo Poder De Polícia Ressarcimento Ao SUS Deficiência Na Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ilegalidade do acréscimo de 1,5 na tabela TUNEP aplicado na cobrança de ressarcimento ao SUS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, sendo insuficiente a alegação genérica de violação de preceitos infraconstitucionais; assim, aplica-se a Súmula 284/STF e nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial