REsp 2102164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram desprovidas de fundamentação adequada, não indicando o dispositivo de lei federal supostamente violado, motivo pelo qual se aplicou o óbice da Súmula 284/STF e impediu o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SÉRGIO RAPHAEL BRAZILIO DE ALMEODA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (processo Civil Administrativo) / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Poder De Polícia, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf
Processo Civil Administrativo Poder De Polícia Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf

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Parties

SÉRGIO RAPHAEL BRAZILIO DE ALMEODA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (processo Civil Administrativo) / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram desprovidas de fundamentação adequada, não indicando o dispositivo de lei federal supostamente violado, motivo pelo qual se aplicou o óbice da Súmula 284/STF e impediu o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.