AREsp 2223985 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não identificar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; além disso, o agravo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e manteve-se a aplicação da taxa de juros de 6% ao ano fixada na sentença de origem, cabendo o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 apenas a partir da vigência da Lei 11.960/2009; não se aplicou multa por tratar-se do exercício regular do direito de recorrer.

Parties
Embargante: Município de Diadema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Poder De Polícia, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Juros, Embargos De Declaração, Multa Processual
Processo Civil Direito Administrativo Poder De Polícia Cumprimento De Sentença Prescrição Coisa Julgada Excesso De Execução Juros +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Diadema

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao acórdão agravado (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para correção de omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Aplicação da taxa de juros de 6% ao ano fixada na sentença de origem (CC/1916)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não identificar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; além disso, o agravo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e manteve-se a aplicação da taxa de juros de 6% ao ano fixada na sentença de origem, cabendo o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 apenas a partir da vigência da Lei 11.960/2009; não se aplicou multa por tratar-se do exercício regular do direito de recorrer.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Não aplicação de multa processual.