AREsp 2532089 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente para demonstrar omissão/obscuridade; porque não houve prequestionamento sobre os arts. 57 do CDC e 113 do CTN, impedindo o conhecimento do recurso nesse ponto (Súmula 211/STJ); e porque a alteração do valor da multa implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MAXMIX COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial. / Sessão Virtual Da Segunda Turma (12/06/2025 a 18/06/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Poder De Polícia, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Multa Administrativa, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Administrativo Poder De Polícia Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MAXMIX COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial. / Sessão Virtual Da Segunda Turma (12/06/2025 a 18/06/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 57 do CDC e 113 do CTN
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da multa aplicada pelo PROCON/SP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente para demonstrar omissão/obscuridade; porque não houve prequestionamento sobre os arts. 57 do CDC e 113 do CTN, impedindo o conhecimento do recurso nesse ponto (Súmula 211/STJ); e porque a alteração do valor da multa implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.