AREsp 2094046 - ACORDAO

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A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno porque há jurisprudência dominante do STJ consolidando que não compete ao Poder Judiciário reduzir multa administrativa para valor inferior ao mínimo legal, salvo situações excepcionais devidamente justificadas, hipótese não demonstrada nos autos; a aplicação da Súmula n. 568/STJ foi adequada; a controvérsia não exige reexame probatório, mas valoração jurídica de elementos já fixados, de modo que não se aplica a Súmula n. 7/STJ nem a Súmula n. 126/STJ nas alegações da agravante.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE GÁS MAKEWITZ LTDA; Agravada: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Poder De Polícia, Fiscalização, Multa Administrativa, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Proporcionalidade, Razoabilidade
Processual Civil Administrativo Poder De Polícia Fiscalização Multa Administrativa Súmula 568/stj Súmula 7/stj Proporcionalidade +1 more

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Parties

COMERCIAL DE GÁS MAKEWITZ LTDA

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução judicial de multa administrativa aquém do mínimo legal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 568/STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno porque há jurisprudência dominante do STJ consolidando que não compete ao Poder Judiciário reduzir multa administrativa para valor inferior ao mínimo legal, salvo situações excepcionais devidamente justificadas, hipótese não demonstrada nos autos; a aplicação da Súmula n. 568/STJ foi adequada; a controvérsia não exige reexame probatório, mas valoração jurídica de elementos já fixados, de modo que não se aplica a Súmula n. 7/STJ nem a Súmula n. 126/STJ nas alegações da agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.