EAREsp 1797336 - ACORDAO

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Como o título executivo judicial previu expressamente a aplicação do índice de 9,56% para pagamentos relativos ao período de 18/08/1999 a 30/11/1999, a limitação pretendida até 01/10/1999 não pode ser imposta em embargos à execução sem violar a coisa julgada; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Poder De Polícia, Ressarcimento Ao SUS, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Reajuste Da Tabela Do SUS, Limitação Temporal Do Índice De 9, 56%
Processo Civil Processo Administrativo Poder De Polícia Ressarcimento Ao SUS Coisa Julgada Embargos À Execução Reajuste Da Tabela Do SUS Limitação Temporal Do Índice De 9,56%

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Limitação temporal da incidência do índice de 9,56% e início dos efeitos da Portaria 1.323/99 (01/10/1999)
  2. 2 Possibilidade de modificação de previsão expressa no título executivo por meio de embargos à execução
  3. 3 Efeito da coisa julgada frente a título executivo judicial expresso

Ratio Decidendi

Como o título executivo judicial previu expressamente a aplicação do índice de 9,56% para pagamentos relativos ao período de 18/08/1999 a 30/11/1999, a limitação pretendida até 01/10/1999 não pode ser imposta em embargos à execução sem violar a coisa julgada; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.