AREsp 1804424 - DECISAO

AREsp 1804424 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque, apesar de afastado o óbice inicial relativo à matéria constitucional, o recurso especial revelou-se inadmissível por razões processuais: as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (incidindo Súmula 284/STF) e não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidindo Súmula 283/STF), além de não demonstrar de forma analítica o dissídio jurisprudencial exigido para a interposição pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição.

Parties
Agravante: PROCON-ES; Empresa Cuja Omissão Originou a Infração: IMPORTEX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Poder De Polícia, Infração Administrativa, Responsabilidade Administrativa, Princípio Da Intranscendência (pessoalidade Da Pena), Súmulas 283 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Constitucional Poder De Polícia Infração Administrativa Responsabilidade Administrativa Princípio Da Intranscendência (pessoalidade Da Pena) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PROCON-ES

Agravante

IMPORTEX

Empresa Cuja Omissão Originou a Infração

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão de origem decidiu matéria sob prisma constitucional
  2. 2 Legitimidade passiva para responder por multa administrativa aplicada por infração cometida por terceiro
  3. 3 Aplicação da responsabilização subjetiva (teoria da culpabilidade) no direito sancionador administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque, apesar de afastado o óbice inicial relativo à matéria constitucional, o recurso especial revelou-se inadmissível por razões processuais: as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (incidindo Súmula 284/STF) e não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidindo Súmula 283/STF), além de não demonstrar de forma analítica o dissídio jurisprudencial exigido para a interposição pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publica-se.