AREsp 2417774 - ACORDAO

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Por não ter indicado especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo Tribunal de origem, restou configurada deficiência na fundamentação do recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF e, por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Poder De Polícia, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Administrativo Poder De Polícia Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Por não ter indicado especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo Tribunal de origem, restou configurada deficiência na fundamentação do recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF e, por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.