REsp 1940863 - ACORDAO

REsp 1940863 - ACORDAO

O acórdão confirmou a aplicação do prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, sendo que, no caso concreto, a inclusão da GED no cômputo dos quintos passou a ocorrer a partir de 2006; assim, a Administração só poderia rever o ato até cinco anos após o primeiro pagamento relativo a essa inclusão, razão pela qual a notificação de exclusão em 2019 ocorreu além do prazo decadencial, caracterizando a decadência administrativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Poder De Autotutela Da Administração, Segurança Jurídica, Prazo Decadencial Quinquenal, Revisão De Proventos/pensões, Decadência Do Direito De Rever Ato Administrativo, Prestações Contínuas, Termo Inicial Data Do Primeiro Pagamento, Gratificação De Estímulo À Docência (ged)
Administrativo Processual Civil Poder De Autotutela Da Administração Segurança Jurídica Prazo Decadencial Quinquenal Revisão De Proventos/pensões Decadência Do Direito De Rever Ato Administrativo Prestações Contínuas +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre atos administrativos nulos ou anuláveis que produzam efeitos favoráveis
  2. 2 Termo inicial da decadência em casos de prestações contínuas: se renova a cada pagamento ou se conta da data do primeiro pagamento indevido

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou a aplicação do prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, sendo que, no caso concreto, a inclusão da GED no cômputo dos quintos passou a ocorrer a partir de 2006; assim, a Administração só poderia rever o ato até cinco anos após o primeiro pagamento relativo a essa inclusão, razão pela qual a notificação de exclusão em 2019 ocorreu além do prazo decadencial, caracterizando a decadência administrativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.