RMS 56007 - DECISAO

RMS 56007 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado de que o Tribunal de Contas, no exercício de seu poder geral de cautela e com respaldo em atos técnicos e precedentes, pode determinar retenção de créditos para assegurar o ressarcimento ao erário; além disso, a impetrante não demonstrou direito líquido e certo sem necessidade de dilação probatória, o que torna inadequada a via mandamental para a análise das alegações fáticas.

Parties
Impetrante / Recorrente: DELTA CONSTRUCOES S.A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Poder De Cautela Dos Tribunais De Contas, Retenção De Créditos, Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Da Simetria, Delação Premiada, Acordo De Leniência
Direito Administrativo Processo Civil Controle Externo Direito Constitucional Poder De Cautela Dos Tribunais De Contas Retenção De Créditos Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo +4 more

Case Brief

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Parties

DELTA CONSTRUCOES S.A

Impetrante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Limites do poder de cautela das Cortes de Contas
  2. 2 Possibilidade de retenção de créditos pelo TCE-RJ
  3. 3 Inadequação do mandado de segurança quando a matéria exige dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado de que o Tribunal de Contas, no exercício de seu poder geral de cautela e com respaldo em atos técnicos e precedentes, pode determinar retenção de créditos para assegurar o ressarcimento ao erário; além disso, a impetrante não demonstrou direito líquido e certo sem necessidade de dilação probatória, o que torna inadequada a via mandamental para a análise das alegações fáticas.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e na Súmula 105/STJ