REsp 1955737 - DECISAO

REsp 1955737 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade do PROCON para interpretar cláusulas contratuais e aplicar sanções administrativas com fundamento no poder de polícia previsto no art. 57 do CDC e nas normas do Decreto n. 2.181/97, afastando a tese de exclusividade jurisdicional para esse controle e dando provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Poder De Polícia, Sanção Administrativa, Competência Do PROCON, Cláusulas Abusivas, Interpretação De Contrato, Controle De Legalidade
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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do PROCON para aplicar sanções administrativas por supostas cláusulas contratuais abusivas
  2. 2 Possibilidade de interpretação de cláusulas contratuais pela Administração em sede de defesa do consumidor
  3. 3 Alcance do art. 57 do CDC e do Decreto n. 2.181/97 quanto à aplicação de multa administrativa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade do PROCON para interpretar cláusulas contratuais e aplicar sanções administrativas com fundamento no poder de polícia previsto no art. 57 do CDC e nas normas do Decreto n. 2.181/97, afastando a tese de exclusividade jurisdicional para esse controle e dando provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.