REsp 1938820 - ACORDAO

REsp 1938820 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão relevante na decisão recorrida; a análise crítica da legitimidade do Ministério Público do Estado de Minas Gerais demandaria exame de norma de direito local, vedado em Recurso Especial pela Súmula 280/STF; e as alegações da agravante foram consideradas dissociadas do acórdão recorrido ou não impugnaram seu fundamento, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF, devendo, portanto, ser mantida a decisão recorrida.

Parties
Agravante: TIM CELULAR S.A; Parte/interessado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Reclamante: Hervê Furtado de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negação de provimento).
Legal Topics
Poder De Polícia, Súmulas Do STF, Competência Do Ministério Público
Processual Civil Direito Do Consumidor Poder De Polícia Súmulas Do STF Competência Do Ministério Público

Case Brief

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Parties

TIM CELULAR S.A

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Parte/interessado

Hervê Furtado de Oliveira

Reclamante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Competência do Ministério Público estadual para fiscalização do cumprimento da legislação consumerista
  3. 3 Possibilidade de exame de lei local em Recurso Especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão relevante na decisão recorrida; a análise crítica da legitimidade do Ministério Público do Estado de Minas Gerais demandaria exame de norma de direito local, vedado em Recurso Especial pela Súmula 280/STF; e as alegações da agravante foram consideradas dissociadas do acórdão recorrido ou não impugnaram seu fundamento, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF, devendo, portanto, ser mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negação de provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.