REsp 2115854 - DECISAO

REsp 2115854 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade e aplicação análoga da Súmula 283 do STF), e porque a modificação do julgado exigiria o reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Poder De Polícia, Embargos À Execução, Infração Administrativa Da ANS, Reexame De Matéria De Fato, Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Administrativo Poder De Polícia Embargos À Execução Infração Administrativa Da ANS Reexame De Matéria De Fato Cláusulas Contratuais

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 25 da Lei nº 9.656/1998
  2. 2 Aplicação do art. 78 da RN nº 124/2006 da ANS
  3. 3 Contagem de prazos segundo RN nº 259/2011 da ANS (data da demanda até a efetiva realização)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade e aplicação análoga da Súmula 283 do STF), e porque a modificação do julgado exigiria o reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publica-se