EREsp 2124227 - DECISAO

EREsp 2124227 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, porquanto as matérias suscitadas implicariam reexame de elementos fático-probatórios e de atos normativos infralegais (vedado pela Súmula 7/STJ), além de envolver inovação recursal e preclusão de questões não suscitadas oportunamente (aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ quanto à inaplicabilidade subsidiária da Lei n. 9.784/1999 ao processo administrativo simplificado).

Parties
Recorrente: UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Poder De Polícia, Competência Da ANTT Para Tipificação De Infrações, Processo Administrativo, Processo Administrativo Simplificado, Taxatividade De Tipos Administrativos, Proporcionalidade Das Sanções Administrativas, Contraditório E Ampla Defesa, Aplicação Subsidiária Da Lei N. 9.784/1999, Preclusão E Prequestionamento, Excesso De Prazo E Nulidade Do Processo Administrativo
Constitucional Administrativo Processual Civil Poder De Polícia Competência Da ANTT Para Tipificação De Infrações Processo Administrativo Processo Administrativo Simplificado Taxatividade De Tipos Administrativos +5 more

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Parties

UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da Lei nº 10.233/2001 e das resoluções da ANTT
  2. 2 Nulidade do processo administrativo por violação do devido processo legal (ausência de alegações finais, cerceamento)
  3. 3 Taxatividade na definição de infrações administrativas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, porquanto as matérias suscitadas implicariam reexame de elementos fático-probatórios e de atos normativos infralegais (vedado pela Súmula 7/STJ), além de envolver inovação recursal e preclusão de questões não suscitadas oportunamente (aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ quanto à inaplicabilidade subsidiária da Lei n. 9.784/1999 ao processo administrativo simplificado).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se