AREsp 2408149 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC (a decisão foi suficientemente fundamentada), as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF) e o enfrentamento do pedido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Poder De Polícia, Multa Administrativa, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Administrativo Poder De Polícia Multa Administrativa Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 STF Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à dissociação das razões do recurso e do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC (a decisão foi suficientemente fundamentada), as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF) e o enfrentamento do pedido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.