AREsp 2434732 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram expostas de forma deficiente, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a análise da suposta inadequação da multa aplicada pelo Procon demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada em razão de tese já afastada no exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: ESTOK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Poder De Polícia, Multa Administrativa, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Art. 57 Do CDC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Poder De Polícia Multa Administrativa Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Art. 57 Do CDC Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

ESTOK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/insuficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação dos critérios do art. 57 do CDC na dosimetria da multa administrativa
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram expostas de forma deficiente, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a análise da suposta inadequação da multa aplicada pelo Procon demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada em razão de tese já afastada no exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.