REsp 2102974 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram deficientes, sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF, e a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º do CPC/2015; além disso, a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas e análise de atos da ANS não equiparáveis a lei federal, o que é vedado em recurso especial, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento/do desprovimento.

Parties
Agravante: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Poder De Polícia, Multa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação, Súmulas/stf E STJ, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, §1º Cpc/2015)
Processo Civil Processo Administrativo Poder De Polícia Multa Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação Súmulas/stf E STJ Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, §1º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram deficientes, sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF, e a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º do CPC/2015; além disso, a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas e análise de atos da ANS não equiparáveis a lei federal, o que é vedado em recurso especial, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento/do desprovimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno