AREsp 2320062 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial foram genéricas e não demonstraram a omissão apontada (incidindo a Súmula 284/STF); além disso, a reforma exigiria reapreciação de direito local (Lei Estadual SP nº 12.685/07), vedada pela Súmula 280/STF por analogia, e eventual apreciação sobre a razoabilidade ou proporcionalidade da multa demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se, assim, a legalidade e a conformidade da multa com o art. 57 do CDC.

Parties
Agravante: LOJAS RENNER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Poder De Polícia, Autuação PROCON, Nota Fiscal Paulista, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Multa Administrativa, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Tributário Poder De Polícia Autuação PROCON Nota Fiscal Paulista Embargos De Declaração +5 more

Case Brief

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Parties

LOJAS RENNER S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF frente a fundamentação genérica
  3. 3 Validade e proporcionalidade da multa prevista na Lei Estadual SP nº 12.685/07

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial foram genéricas e não demonstraram a omissão apontada (incidindo a Súmula 284/STF); além disso, a reforma exigiria reapreciação de direito local (Lei Estadual SP nº 12.685/07), vedada pela Súmula 280/STF por analogia, e eventual apreciação sobre a razoabilidade ou proporcionalidade da multa demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se, assim, a legalidade e a conformidade da multa com o art. 57 do CDC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.