AREsp 2416449 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem julgou a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, circunstância que impede o Superior Tribunal de Justiça de revisar as premissas constitucionais do acórdão e, consequentemente, o conhecimento do recurso especial, ainda mais diante da ausência de alegação de omissão via art. 1.022 do CPC pela parte recorrente.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Poder De Polícia, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Competência Do STJ, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Poder De Polícia Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Competência Do STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para revisar acórdão fundamentado unicamente em matéria constitucional
  2. 2 Aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica no âmbito do direito administrativo sancionador
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a decisão de origem não se fundamenta em dispositivos infraconstitucionais suscitados pela parte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem julgou a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, circunstância que impede o Superior Tribunal de Justiça de revisar as premissas constitucionais do acórdão e, consequentemente, o conhecimento do recurso especial, ainda mais diante da ausência de alegação de omissão via art. 1.022 do CPC pela parte recorrente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.