AREsp 2473346 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir negativa de prestação jurisdicional ou vício de omissão/contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de modo fundamentado, concluiu pela regularidade dos autos de infração e processos administrativos, verificou não ter sido comprovada a realização da publicidade em consonância com eventual autorização municipal e caracterizou, pelo conjunto probatório, a natureza de shopping center do agravante, tornando improcedente a alegação de nulidade ou ofensa ao art. 1.022 do CPC; ademais, é inviável reexaminar fatos e provas no especial.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SHOPPING CENTER DA GÁVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno/decisão Monocrática
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Poder De Polícia, Auto De Infração, Nulidade, Omissão/contradição (art. 1.022 Do Cpc), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Do Cpc), Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Natureza Jurídica Do Condomínio
Processo Civil Direito Administrativo Poder De Polícia Auto De Infração Nulidade Omissão/contradição (art. 1.022 Do Cpc) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Do Cpc) Prequestionamento +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SHOPPING CENTER DA GÁVEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 omissão e contradição no acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir negativa de prestação jurisdicional ou vício de omissão/contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de modo fundamentado, concluiu pela regularidade dos autos de infração e processos administrativos, verificou não ter sido comprovada a realização da publicidade em consonância com eventual autorização municipal e caracterizou, pelo conjunto probatório, a natureza de shopping center do agravante, tornando improcedente a alegação de nulidade ou ofensa ao art. 1.022 do CPC; ademais, é inviável reexaminar fatos e provas no especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido