AREsp 2551315 - DECISAO

AREsp 2551315 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas e individualizou a multa nos termos do art. 9º da Lei 9.933/99, não sendo possível o reexame fático-probatório perante o STJ (Súmula 7); adicionalmente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Poder De Polícia, Sanção Administrativa, Metrologia, Reexame De Provas (súmula 7), Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Poder De Polícia Sanção Administrativa Metrologia Reexame De Provas (súmula 7) Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Anulatória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de sanção administrativa imposta pelo INMETRO/IPEM
  2. 2 Poder normativo-regulamentar do INMETRO e aptidão para tipificar condutas puníveis
  3. 3 Aplicabilidade de exigências metrológicas a bomba de combustível de uso interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas e individualizou a multa nos termos do art. 9º da Lei 9.933/99, não sendo possível o reexame fático-probatório perante o STJ (Súmula 7); adicionalmente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.