AREsp 2568644 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes e fundamentou sua decisão, tendo verificado que os procedimentos administrativos respeitaram contraditório e ampla defesa e aplicaram os critérios do art. 57 do CDC para graduar a multa; a revisão da proporcionalidade/do quantum exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Poder De Polícia, Multa Administrativa, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional / Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Razoabilidade E Proporcionalidade
Processo Civil Administrativo Direito Do Consumidor Poder De Polícia Multa Administrativa Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Negativa De Prestação Jurisdicional / Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

CLARO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada nulidade do processo administrativo por ausência de fundamentação
  3. 3 Razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa administrativa (art. 57 do CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes e fundamentou sua decisão, tendo verificado que os procedimentos administrativos respeitaram contraditório e ampla defesa e aplicaram os critérios do art. 57 do CDC para graduar a multa; a revisão da proporcionalidade/do quantum exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido e a decisão do Tribunal de origem