AREsp 2499178 - ACORDAO

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Os dispositivos indicados (art. 71 da Lei 11.977/2009 e art. 69 da Lei 13.465/2017) não contêm comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; assim, aplica-se a Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação, e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONDOMINIO CHÁCARA HIPICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Poder De Polícia, Regularização Fundiária, Certidão Municipal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Poder De Polícia Regularização Fundiária Certidão Municipal Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOMINIO CHÁCARA HIPICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os arts. 71 da Lei n. 11.977/2009 e 69 da Lei n. 13.465/2017 contêm comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os dispositivos indicados (art. 71 da Lei 11.977/2009 e art. 69 da Lei 13.465/2017) não contêm comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; assim, aplica-se a Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação, e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Nego provimento ao agravo interno