AREsp 2525477 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal cuja interpretação se alega divergente, configurando deficiência de fundamentação que impõe o óbice da Súmula 284/STF e obsta o conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome: Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics: Poder De Polícia, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf

Processo Civil Administrativo Poder De Polícia Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

1 indicação do dispositivo de lei federal em recurso por divergência jurisprudencial
2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3 requisitos formais dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

Nego provimento ao agravo interno
Manter decisão da Presidência que deixou de conhecer do recurso especial em razão da Súmula 284/STF