AREsp 2529254 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovado porque os dispositivos federais apontados não foram prequestionados no acórdão recorrido, a agravante não alegou, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC necessária para que se aplique o art. 1.025, e a reforma pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CEG RIO S/A; Apelada: Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Poder De Polícia, Fiscalização De Agência Reguladora De Energia, Multa Administrativa, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Art. 1.025 Do CPC, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Poder De Polícia Fiscalização De Agência Reguladora De Energia Multa Administrativa Prequestionamento Embargos De Declaração Art. 1.025 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

CEG RIO S/A

Agravante

Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede exame pelo STJ (Súmula 211)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC exige alegação de violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial
  3. 3 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovado porque os dispositivos federais apontados não foram prequestionados no acórdão recorrido, a agravante não alegou, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC necessária para que se aplique o art. 1.025, e a reforma pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida