AREsp 2522385 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das questões federais suscitadas nem embargos de declaração que permitissem o prequestionamento ficto, as razões do recurso estavam dissociadas do acórdão recorrido e o provimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 282, 356, 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: BRINK"S SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Poder De Polícia, Execução, Ação Anulatória De Multas, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes, Reexame De Fatos E Provas, Razões Dissociadas
Processo Civil Administrativo Poder De Polícia Execução Ação Anulatória De Multas Prequestionamento Súmulas E Precedentes Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

BRINK"S SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas
  2. 2 Razões do recurso dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade de embargos de declaração para prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das questões federais suscitadas nem embargos de declaração que permitissem o prequestionamento ficto, as razões do recurso estavam dissociadas do acórdão recorrido e o provimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 282, 356, 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.