AREsp 2563125 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões submetidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; ademais, a solução dada à controvérsia dependeu da interpretação de normas de direito local (Constituição Estadual e Lei Complementar n.30/2002) sobre a competência do Ministério Público Estadual para atuar como DECON, matéria vedada de exame pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial nos termos da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: TIM S.A.; Agravado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Poder De Polícia, Defesa Do Consumidor, Interpretação De Legislação Local, Súmula 280/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Administrativo Processual Civil Poder De Polícia Defesa Do Consumidor Interpretação De Legislação Local Súmula 280/stf Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

TIM S.A.

Agravante

Ministério Público Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Competência do Ministério Público Estadual para exercer atribuições de defesa do consumidor e aplicar sanções administrativas (DECON)
  3. 3 Possibilidade de exame pelo STJ de matéria que exige interpretação de norma de direito local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões submetidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; ademais, a solução dada à controvérsia dependeu da interpretação de normas de direito local (Constituição Estadual e Lei Complementar n.30/2002) sobre a competência do Ministério Público Estadual para atuar como DECON, matéria vedada de exame pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial nos termos da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.