REsp 2094312 - DECISAO

REsp 2094312 - DECISAO

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL; Recorrida: Copel Distribuição S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático De Recurso Especial Negado Provimento
Legal Topics
Poder De Polícia, Auto De Infração, Presunção De Legalidade, Desvio De Finalidade, Perícia Técnica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Direito Regulatório Poder De Polícia Auto De Infração Presunção De Legalidade Desvio De Finalidade Perícia Técnica +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Recorrente

Copel Distribuição S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático De Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de controle judicial de auto de infração por desproporcionalidade ou desvio de finalidade
  3. 3 Valoração da prova pericial versus metodologia administrativa da ANEEL