AREsp 2460928 - DECISAO

AREsp 2460928 - DECISAO

Em juízo de retratação, tornou-se sem efeito a decisão monocrática anterior e deu-se provimento ao agravo interno para determinar sua conversão em recurso especial, a fim de possibilitar exame mais aprofundado da matéria, sem prejuízo de novo exame do cabimento do recurso oportunamente.

Parties
Agravante: PONTA DO POÇO MARINA CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial
Legal Topics
Poder De Polícia, Competência Do INMETRO, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Poder De Polícia Competência Do INMETRO Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

PONTA DO POÇO MARINA CLUBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 Competência do INMETRO para fiscalizar e autuar associação sem fins lucrativos
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, tornou-se sem efeito a decisão monocrática anterior e deu-se provimento ao agravo interno para determinar sua conversão em recurso especial, a fim de possibilitar exame mais aprofundado da matéria, sem prejuízo de novo exame do cabimento do recurso oportunamente.

Court Disposition

Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 611-614 (e-STJ)
  • Determinar a conversão do agravo interno em recurso especial