AREsp 2747303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, houve deficiência de fundamentação quanto às violações legais apontadas e ausência de demonstração precisa do dissídio jurisprudencial, justificando a analogia com a Súmula 284/STF; manteve-se a possibilidade de mandado de segurança preventivo contra ato baseado em poder de polícia; aplicou-se CPC/2015 ao caso.

Parties: Agravante: MUNICIPIO DE DIADEMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Poder De Polícia, Mandado De Segurança Preventivo, Suspensão De Ato Administrativo, Bronzeamento Artificial, RDC Nº 56/2009 (anvisa), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stj/stf)

Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Poder De Polícia Mandado De Segurança Preventivo Suspensão De Ato Administrativo Bronzeamento Artificial RDC Nº 56/2009 (anvisa) +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE DIADEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Alegada violação ao art. 6º, I e VII da Lei 8080/90
2 Alegada violação aos arts. 6º, 7º e 8º da Lei 9.782/99
3 Alegada afronta ao art. 1º da Lei 12.016/09

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Intimem-se
Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e enunciado da Súmula 105/STJ)