AREsp 1793773 - DECISAO

AREsp 1793773 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questão relevante suscitada tempestivamente (violação ao art. 1.022 do CPC), impõe-se a anulação do aresto dos embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios, afastando-se provisoriamente o óbice ao conhecimento do recurso especial e permitindo o exame da tese suscitada pela agravante, com apoio na Súmula 568/STJ e nas normas regimentais citadas.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Presidência Reconsiderada; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando o vício apontado.
Legal Topics
Poder De Polícia, Venda De GLP, Dupla Visita, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Poder De Polícia Venda De GLP Dupla Visita Omissão Art. 1.022 Do CPC Súmula 568/stj +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Presidência Reconsiderada; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de inaplicabilidade do critério da dupla visita previsto na LC 123/2006
  2. 2 Incidência da Lei n.º 9.847/1999 e princípio da especialidade frente à LC n.º 123/2006
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questão relevante suscitada tempestivamente (violação ao art. 1.022 do CPC), impõe-se a anulação do aresto dos embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios, afastando-se provisoriamente o óbice ao conhecimento do recurso especial e permitindo o exame da tese suscitada pela agravante, com apoio na Súmula 568/STJ e nas normas regimentais citadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando o vício apontado.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando o vício apontado.
  • Publique-se. Intimem-se.