REsp 1953209 - DECISAO

REsp 1953209 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a legalidade do processo administrativo e a aplicao da multa nos termos do art. 57 do CDC, tendo sido observados o contraditrio, a ampla defesa e o devido processo legal, e porque qualquer modificao exigiria revolvimento ftico-probatrio vedado pela Smula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO BMG SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extenso, negado provimento.
Legal Topics
Poder De Polícia, Aplicao De Penalidade Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Reexame De Matfico Probatrio, Controle De Legalidade De Atos Administrativos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Poder De Polícia Aplicao De Penalidade Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade Reexame De Matfico Probatrio Controle De Legalidade De Atos Administrativos

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Parties

BANCO BMG SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Alegada omisso do Tribunal quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Legalidade do processo administrativo e observncia do contraditrio, ampla defesa e devido processo legal
  3. 3 Aplicabilidade dos critrios do art. 57 do CDC na fixaco da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a legalidade do processo administrativo e a aplicao da multa nos termos do art. 57 do CDC, tendo sido observados o contraditrio, a ampla defesa e o devido processo legal, e porque qualquer modificao exigiria revolvimento ftico-probatrio vedado pela Smula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extenso, negado provimento.

Orders

  • Conheo em parte do recurso especial e, nessa extenso, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.