AREsp 1816906 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido julgou a lide de forma fundamentada, a alegada violação de dispositivos legais não se demonstrou apta a ensejar reforma sem reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), o art. 4º, §1º, da Lei 4.728/1965 não se aplica à liquidação extrajudicial por sua natureza saneadora, e a parte não impugnou adequadamente fundamentos autônomos aptos a manter o decisum (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/apelante: Astra Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.; Recorrido: Banco Central do Brasil (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Poder De Polícia, Liquidação Extrajudicial, Contraditório Postergado, Nulidade De Ato Administrativo, Reexame Da Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Processual Administrativo Poder De Polícia Liquidação Extrajudicial Contraditório Postergado Nulidade De Ato Administrativo Reexame Da Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Astra Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.

Agravante/apelante

Banco Central do Brasil (BACEN)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 4º, § 1º, da Lei 4.728/1965 à liquidação extrajudicial
  3. 3 Legalidade da decretação de liquidação extrajudicial pelo BACEN

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido julgou a lide de forma fundamentada, a alegada violação de dispositivos legais não se demonstrou apta a ensejar reforma sem reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), o art. 4º, §1º, da Lei 4.728/1965 não se aplica à liquidação extrajudicial por sua natureza saneadora, e a parte não impugnou adequadamente fundamentos autônomos aptos a manter o decisum (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido.