AREsp 2451373 - DECISAO

AREsp 2451373 - DECISAO

Reconheceu-se o agravo interno para reconsiderar a decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Poder De Polícia, Competência (justiça Estadual Vs Federal), Resolução ANVISA (rdc Nº 56/2009), Bronzeamento Artificial, Nulidade De Norma, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Administrativo Poder De Polícia Competência (justiça Estadual Vs Federal) Resolução ANVISA (rdc Nº 56/2009) Bronzeamento Artificial Nulidade De Norma Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão e aplicação da Súmula 283/STF
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 competência para apreciação de atos vinculados à ANVISA e atuação fiscalizatória municipal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo interno para reconsiderar a decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • reconsidera a decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.