AREsp 2531410 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC foi apresentada de forma deficiente e genérica nas razões do recurso especial, de modo que incide o óbice da Súmula 284/STF, tornando o recurso extraordinário/recurso especial inadmissível.
- Parties
- Agravante: ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Poder De Polícia, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
ESTADO DA BAHIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Legal Issues
- 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF
- 3 Negativa de prestação jurisdicional
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC foi apresentada de forma deficiente e genérica nas razões do recurso especial, de modo que incide o óbice da Súmula 284/STF, tornando o recurso extraordinário/recurso especial inadmissível.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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