AREsp 2584560 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente, não atendendo aos requisitos para processamento do recurso especial por dissídio jurisprudencial, o que autoriza a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ERIC DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Poder De Polícia, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf
PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO Poder De Polícia Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ERIC DE OLIVEIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal com interpretação divergente
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente, não atendendo aos requisitos para processamento do recurso especial por dissídio jurisprudencial, o que autoriza a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.